RHC 219021 - DECISAO

RHC 219021 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham apresentado fundamentação sobre materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e pequena quantidade de droga apreendida: 5,96 g de cocaína e 1,60 g de crack, além de primariedade e condições pessoais favoráveis), a prisão preventiva se mostra desproporcional e que são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; por isso deu provimento ao recurso ordinário para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, se...

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Provimento do recurso ordinário para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 gravidade concreta do crime e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham apresentado fundamentação sobre materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, nas particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça e pequena quantidade de droga apreendida: 5,96 g de cocaína e 1,60 g de crack, além de primariedade e condições pessoais favoráveis), a prisão preventiva se mostra desproporcional e que são suficientes, adequadas e proporcionais as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP; por isso deu provimento ao recurso ordinário para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, se...

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o recorrente não estiver preso por outro motivo
  • Determinar publicação e intimação (publique-se. intimem-se.)