HC 1013282 - DECISAO

HC 1013282 - DECISAO

Parties
Paciente: YANINA MONSERRAT COLMAN RESQUIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proteção À Criança Lactante, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proteção À Criança Lactante Súmula 691/stf

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Parties

YANINA MONSERRAT COLMAN RESQUIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe solo com criança lactante