RHC 216961 - DECISAO

RHC 216961 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque há demonstração concreta de indícios de autoria e gravidade dos delitos (apreensão de drogas e diversos bens provenientes de crime, tentativa de fuga e denúncia anônima), o que configura risco à ordem pública (periculum libertatis) e torna insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Recorrente: MATHEUS FELIPE ALVES DOS REIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Associação Criminosa Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FELIPE ALVES DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 existência de indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há demonstração concreta de indícios de autoria e gravidade dos delitos (apreensão de drogas e diversos bens provenientes de crime, tentativa de fuga e denúncia anônima), o que configura risco à ordem pública (periculum libertatis) e torna insuficientes medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.