HC 1011419 - DECISAO

HC 1011419 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO FEITOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

MARCELO FEITOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP