HC 999988 - DECISAO

HC 999988 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada nos autos, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP: há gravidade concreta dos delitos praticados em contexto de violência doméstica, risco concreto de reiteração delitiva, necessidade de proteção da vítima, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, não cabe ao habeas corpus antecipar o quantum de pena ou o regime prisional futuro.

Parties
Paciente: MARCELO PEDROSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MARCELO PEDROSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada nos autos, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP: há gravidade concreta dos delitos praticados em contexto de violência doméstica, risco concreto de reiteração delitiva, necessidade de proteção da vítima, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, não cabe ao habeas corpus antecipar o quantum de pena ou o regime prisional futuro.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se