RHC 135508 - DECISAO

RHC 135508 - DECISAO

Havia fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nas sentenças e decretos (indícios de continuidade da atividade criminosa, liderança e gravidade dos delitos), foi observada a exigência do art. 387, §1º, CPP, e, considerando que a cognição plena terminou nas instâncias ordinárias e existem recursos e execuções provisórias pendentes, não se configurou excesso de prazo ou falta de fundamentação; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Jogo Do Bicho, Associação Criminosa, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares, Execução Provisória
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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo da prisão

Ratio Decidendi

Havia fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva nas sentenças e decretos (indícios de continuidade da atividade criminosa, liderança e gravidade dos delitos), foi observada a exigência do art. 387, §1º, CPP, e, considerando que a cognição plena terminou nas instâncias ordinárias e existem recursos e execuções provisórias pendentes, não se configurou excesso de prazo ou falta de fundamentação; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se a prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.