RHC 215747 - DECISAO

RHC 215747 - DECISAO

Verificada sentença superveniente que condenou o paciente em 27/6/2025 à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, tornou-se sem objeto o pedido de relaxamento por excesso de prazo, sendo o habeas corpus declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON REIS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia

Case Brief

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Parties

WASHINGTON REIS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão cautelar e imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada sentença superveniente que condenou o paciente em 27/6/2025 à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, tornou-se sem objeto o pedido de relaxamento por excesso de prazo, sendo o habeas corpus declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso habeas corpus.
  • Publique-se.