HC 1022799 - DECISAO

HC 1022799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (o decreto prisional originário), ônus que lhe competia para demonstrar a verossimilhança das alegações e justificar o exame do pedido de liberdade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Documentos Essenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Documentos Essenciais

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do decreto prisional originário
  2. 2 ônus de instrução no habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (o decreto prisional originário), ônus que lhe competia para demonstrar a verossimilhança das alegações e justificar o exame do pedido de liberdade.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.