HC 999580 - DECISAO

HC 999580 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela sentença e mantida pelo Tribunal diante da permanência do réu preso durante a instrução, da gravidade concreta dos fatos (quantidade de drogas e demais elementos) e do risco de reiteração delitiva; além disso, não impõe o art. 316 do CPP a revisão obrigatória de ofício pelo órgão revisional e é improcedente fundamentar soltura em expectativa sobre o julgamento futuro do Tema 1208/STF.

Parties
Paciente: THIAGO HERIVELTON DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão De Ofício Da Custódia (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tema 1208/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Revisão De Ofício Da Custódia (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

THIAGO HERIVELTON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 obrigação de reavaliação de ofício da custódia (art.316 CPP)
  3. 3 suficiência das medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e, no mérito subsidiário, não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem de ofício: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela sentença e mantida pelo Tribunal diante da permanência do réu preso durante a instrução, da gravidade concreta dos fatos (quantidade de drogas e demais elementos) e do risco de reiteração delitiva; além disso, não impõe o art. 316 do CPP a revisão obrigatória de ofício pelo órgão revisional e é improcedente fundamentar soltura em expectativa sobre o julgamento futuro do Tema 1208/STF.