RHC 217767 - DECISAO

RHC 217767 - DECISAO

A superveniência de sentença de pronúncia, com prolação de decisão que manteve a custódia (inclusive negando o direito de recorrer em liberdade), constitui novo título judicial que embasa a manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicada a insurgência em habeas corpus contra decretos de prisão anteriores e afastando a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ).

Parties
Paciente: DAVI DA PAZ CABRAL; Parceiro Processual/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Considerado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
Recurso prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Perda Do Objeto, Súmula 21/stj, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Perda Do Objeto Súmula 21/stj Medidas Cautelares

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Parties

DAVI DA PAZ CABRAL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parceiro Processual/oponente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Considerado Prejudicado Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia, com prolação de decisão que manteve a custódia (inclusive negando o direito de recorrer em liberdade), constitui novo título judicial que embasa a manutenção da prisão preventiva, tornando prejudicada a insurgência em habeas corpus contra decretos de prisão anteriores e afastando a alegação de excesso de prazo (Súmula 21/STJ).

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.