HC 1014011 - DECISAO

HC 1014011 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus e pela superveniência do julgamento de mérito do writ originário, que denegou a ordem, tornando sem objeto o recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: YURI ROBERTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Temporária, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Lei N. 11.343/2006 (arts. 33 E 35)
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Parties

YURI ROBERTO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre impugnação de decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus e pela superveniência do julgamento de mérito do writ originário, que denegou a ordem, tornando sem objeto o recurso, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.