HC 1003453 - DECISAO

HC 1003453 - DECISAO

Constatada sentença condenatória superveniente que impôs pena de reclusão e multa diária, a prisão cautelar do paciente passou a derivar de novo título judicial nos termos do §1º do art. 387 do CPP (Lei n.12.736/2012), configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus impetrado, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que ensejasse concessão ex officio.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Condenação Superveniente, Fundamentação Da Prisão, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Condenação Superveniente Fundamentação Da Prisão Furto Qualificado

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Parties

ODAIR JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Constatada sentença condenatória superveniente que impôs pena de reclusão e multa diária, a prisão cautelar do paciente passou a derivar de novo título judicial nos termos do §1º do art. 387 do CPP (Lei n.12.736/2012), configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus impetrado, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado; não houve demonstração de ilegalidade flagrante que ensejasse concessão ex officio.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se