HC 1007896 - DECISAO

HC 1007896 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso e, em juízo de verificação sumária, não se identificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas apreendidas e reincidência específica), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAYCKE GABRIEL PRADO CORDEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Busca Pessoal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Busca Pessoal Reincidência

Case Brief

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Parties

KAYCKE GABRIEL PRADO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal/constituição de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso e, em juízo de verificação sumária, não se identificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade de drogas apreendidas e reincidência específica), demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se