HC 1017534 - DECISAO

HC 1017534 - DECISAO

Verificou-se que a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAY CORREA DA SILVA CUNHA; Paciente: RAUAN VITOR MONTEIRO BEAUCLAIR; Coacusado: ALÉFF CORRÊA DE ASSIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Excesso Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Excesso Policial

Case Brief

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Parties

RAY CORREA DA SILVA CUNHA

Paciente

RAUAN VITOR MONTEIRO BEAUCLAIR

Paciente

ALÉFF CORRÊA DE ASSIS

Coacusado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJRJ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretar prisão preventiva
  2. 2 alegação de ilegalidade do flagrante em razão de excesso policial
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decretação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.