HC 877372 - DECISAO

HC 877372 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na fuga do paciente e no risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de numerosas ações pendentes, circunstâncias que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: OSVALDO GONCALVES VICENTE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Fuga Do Distrito Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Produção Antecipada De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Fuga Do Distrito Da Culpa Art. 312 Do CPP Produção Antecipada De Provas

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Parties

OSVALDO GONCALVES VICENTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão
  3. 3 valoração da fuga do acusado como fundamento para garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava concretamente fundamentada na fuga do paciente e no risco de reiteração delitiva evidenciado pela existência de numerosas ações pendentes, circunstâncias que satisfazem os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se