HC 1013088 - DECISAO

HC 1013088 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva em 2025 baseou-se em fundamentos anteriores (de 2020) sem fatos novos contemporâneos aos quais vincular a necessidade da custódia; a simples reforma da impronúncia para pronúncia não constitui, por si só, elemento novo apto a restabelecer a prisão após longo período de trâmite em liberdade, configurando ausência de contemporaneidade e violando a proteção contra prisão cautelar sem pressupostos atuais.

Parties
Paciente: EZEQUIEL PADILHA DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1024695-18.2023.8.11.0000); Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante a imposição de outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem determinadas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Impronúncia, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Impronúncia Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EZEQUIEL PADILHA DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação n. 1024695-18.2023.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 reforma de impronúncia após longo lapso temporal
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva em 2025 baseou-se em fundamentos anteriores (de 2020) sem fatos novos contemporâneos aos quais vincular a necessidade da custódia; a simples reforma da impronúncia para pronúncia não constitui, por si só, elemento novo apto a restabelecer a prisão após longo período de trâmite em liberdade, configurando ausência de contemporaneidade e violando a proteção contra prisão cautelar sem pressupostos atuais.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, mediante a imposição de outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem determinadas pelo juízo local.

Orders

  • Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de permanecer em liberdade mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.