RHC 216300 - DECISAO

RHC 216300 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque a decisão a quo está adequadamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; elementos concretos indicam que o paciente, em tese, é líder de organização criminosa armada voltada ao tráfico, representando risco à ordem pública e à instrução criminal; a contemporaneidade da prisão é aferida pela subsistência dos motivos que a justificaram; medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar são insuficientes no caso concreto; e não há identidade fático-processual que autorize a extensão dos efeitos concedidos ao corréu (art. 580 do CPP).

Parties
Paciente: MARCOS PAULO LOPES BARBOSA; Corréu: Luciano Alves Santana; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO LOPES BARBOSA

Paciente

Luciano Alves Santana

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão
  3. 3 substituição da preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque a decisão a quo está adequadamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; elementos concretos indicam que o paciente, em tese, é líder de organização criminosa armada voltada ao tráfico, representando risco à ordem pública e à instrução criminal; a contemporaneidade da prisão é aferida pela subsistência dos motivos que a justificaram; medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar são insuficientes no caso concreto; e não há identidade fático-processual que autorize a extensão dos efeitos concedidos ao corréu (art. 580 do CPP).

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.