HC 1022694 - DECISAO

HC 1022694 - DECISAO

Deferimento liminar não foi demonstrado como flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos e as questões trazidas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo; aplicação da Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e a desconstituição da decisão local implicaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERT JUNIO MENEZEZ MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Domicílio, Nulidade De Prova Derivada, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Domicílio Nulidade De Prova Derivada Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ROBERT JUNIO MENEZEZ MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em preventiva nos autos
  2. 2 alegada ilegalidade de domicílio e nulidade de prova derivada
  3. 3 decretação da prisão preventiva sem observância do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Deferimento liminar não foi demonstrado como flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos e as questões trazidas não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo; aplicação da Súmula 691/STF impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, e a desconstituição da decisão local implicaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o rito sumário do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.