HC 913295 - DECISAO

HC 913295 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva está concretamente fundamentado em indícios de participação em organização criminosa, na responsabilidade pela fuga de detentos de alta periculosidade e em fatos que indicam periculosidade (disparo contra policiais e forte armamento); a competência processual para audiência de custódia e decretação foi observada e os atos podem ser ratificados pelo juízo competente, e não há excesso de prazo diante da complexidade do feito e do regular andamento do processo.

Parties
Paciente: ELIEZER BRUNO PACHECO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Competência, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Competência Excesso De Prazo Audiência De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER BRUNO PACHECO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 competência para decretação e ratificação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva está concretamente fundamentado em indícios de participação em organização criminosa, na responsabilidade pela fuga de detentos de alta periculosidade e em fatos que indicam periculosidade (disparo contra policiais e forte armamento); a competência processual para audiência de custódia e decretação foi observada e os atos podem ser ratificados pelo juízo competente, e não há excesso de prazo diante da complexidade do feito e do regular andamento do processo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.