HC 1007151 - DECISAO

HC 1007151 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de origem revogou a prisão preventiva do paciente e impôs medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, inclusive determinando expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido da impetração.

Parties
Paciente: GILSON DE CASTRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu; Vítima: Helena Cristina Negri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Protetivas, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Protetivas Súmula 691 STF

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Parties

GILSON DE CASTRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Paracatu

Juízo De Origem

Helena Cristina Negri

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o juízo de origem revogou a prisão preventiva do paciente e impôs medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP, inclusive determinando expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Revogada a prisão preventiva de Gilson de Castro Gomes pelo juízo de origem