HC 996196 - DECISAO

HC 996196 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova de materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade em razão de flagrante, periculosidade do agente e complexidade da investigação, não havendo excesso de prazo nem ilegalidade patente no acesso ao celular (consentimento) ou no ingresso domiciliar (flagrante, Tema 280); o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível na hipótese.

Parties
Paciente: ADELSON NERES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal, Provas Ilícitas, Invasão De Domicílio, Redução a Condição Análoga À De Escravo, Quebra De Sigilo/extração De Dados, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Trancamento Da Ação Penal Provas Ilícitas Invasão De Domicílio Redução a Condição Análoga À De Escravo +2 more

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Parties

ADELSON NERES ALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da extração de dados do celular e nulidade de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a alegada ilegalidade não é manifesta; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em prova de materialidade e indícios de autoria, contemporaneidade em razão de flagrante, periculosidade do agente e complexidade da investigação, não havendo excesso de prazo nem ilegalidade patente no acesso ao celular (consentimento) ou no ingresso domiciliar (flagrante, Tema 280); o trancamento da ação penal é medida excepcional e não cabível na hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • publique-se