RHC 217765 - DECISAO

RHC 217765 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (flagrante, atuação com corréu e uso de simulacro), na gravidade concreta do delito e no fundado risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal), justificando-se a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE ARAÚJO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parquet/denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE ARAÚJO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parquet/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 compatibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a prisão preventiva com base na prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (flagrante, atuação com corréu e uso de simulacro), na gravidade concreta do delito e no fundado risco de reiteração delitiva (existência de outra ação penal), justificando-se a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.