HC 1008999 - DECISAO

HC 1008999 - DECISAO

Parties
Paciente: CHARLES FOGACA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei N. 11.340/06, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei N. 11.340/06 Habeas Corpus

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Parties

CHARLES FOGACA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas