HC 1022442 - DECISAO

HC 1022442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração, em particular pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação dos elementos necessários à apreciação do pedido, nos termos da jurisprudência e da natureza sumária do writ que exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: FILIPE ISAIAS GERMANO DE SOUZA; Paciente: TIAGO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Audiência De Custódia Por Videoconferência, Busca Veicular, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Saúde Mental (esquizofrenia)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Audiência De Custódia Por Videoconferência Busca Veicular Presunção De Inocência +2 more

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Parties

FILIPE ISAIAS GERMANO DE SOUZA

Paciente

TIAGO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e individualizada na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 validez da audiência de custódia por videoconferência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução da impetração, em particular pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação dos elementos necessários à apreciação do pedido, nos termos da jurisprudência e da natureza sumária do writ que exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.