RHC 216911 - DECISAO

RHC 216911 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos fatos, apreensão de armas e drogas, antecedentes e mandado de prisão em aberto por homicídio qualificado e tentativa de fuga, evidenciando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus interposto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

BRUNO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base em indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos fatos, apreensão de armas e drogas, antecedentes e mandado de prisão em aberto por homicídio qualificado e tentativa de fuga, evidenciando risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus interposto.

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus interposto.