HC 1011197 - DECISAO

HC 1011197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise dos pedidos, sendo dever do impetrante juntar os documentos necessários e observar a natureza sumária do habeas corpus que exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: ALEX SANDER PIRES PEREIRA; Paciente: ALESSANDRA MELO ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Ônus Da Prova Instrução Da Impetração

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Parties

ALEX SANDER PIRES PEREIRA

Paciente

ALESSANDRA MELO ESPINDOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente, especialmente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e a análise dos pedidos, sendo dever do impetrante juntar os documentos necessários e observar a natureza sumária do habeas corpus que exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.