HC 1005710 - DECISAO

HC 1005710 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por exaurimento da matéria, uma vez que remédio anterior com fundamentos idênticos (mandamus n. 992810, 23/6/2025) já foi decidido neste Tribunal, não havendo qualquer fato novo, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Extensão De Ordem a Terceiros, Reiteração/exaurimento Da Matéria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp) Extensão De Ordem a Terceiros Reiteração/exaurimento Da Matéria

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Parties

LUIZ RICARDO LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem concedida a terceiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por exaurimento da matéria, uma vez que remédio anterior com fundamentos idênticos (mandamus n. 992810, 23/6/2025) já foi decidido neste Tribunal, não havendo qualquer fato novo, aplicando-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 264-266).
  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.