RHC 216460 - DECISAO

RHC 216460 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou estava baseada em dados concretos constantes dos autos, notadamente a contumácia delitiva do recorrente (anotação por furto qualificado), e a jurisprudência desta Corte admite maus antecedentes e reincidência como fundamento apto a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, condições pessoais favoráveis não se sobrepõem aos elementos que recomendam a manutenção da custódia.

Parties
Recorrente/impetrante: CRISTIANO VAGNER DE PAIVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contumácia Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

CRISTIANO VAGNER DE PAIVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão que a decretou estava baseada em dados concretos constantes dos autos, notadamente a contumácia delitiva do recorrente (anotação por furto qualificado), e a jurisprudência desta Corte admite maus antecedentes e reincidência como fundamento apto a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, condições pessoais favoráveis não se sobrepõem aos elementos que recomendam a manutenção da custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.