RHC 217934 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem (configurando indevida supressão de instância) e/ ou não foram impugnadas de forma específica na inicial (violação do princípio da dialeticidade), impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Recorrente: DIEGO ALMEIDA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Do Devido Processo Legal, Princípio Da Dialeticidade, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
DIEGO ALMEIDA DE JESUS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
- 2 pedido de prisão domiciliar não analisado pelo tribunal de origem
- 3 indevida supressão de instância/dupla supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as teses suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem (configurando indevida supressão de instância) e/ ou não foram impugnadas de forma específica na inicial (violação do princípio da dialeticidade), impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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