HC 1008189 - DECISAO

HC 1008189 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o habeas corpus não substitui o recurso próprio (apelação) e, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente motivada pela gravidade dos fatos, pela reincidência do réu, pela quantidade significativa de droga apreendida e pelo regime inicial fixado na sentença, estando a custódia em conformidade com o art. 387, §1º, do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: RONY RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência +1 more

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Parties

RONY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença com regime fechado
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; o habeas corpus não substitui o recurso próprio (apelação) e, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente motivada pela gravidade dos fatos, pela reincidência do réu, pela quantidade significativa de droga apreendida e pelo regime inicial fixado na sentença, estando a custódia em conformidade com o art. 387, §1º, do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.