HC 1014004 - DECISAO

HC 1014004 - DECISAO

A instância ordinária fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva, na comercialização de drogas no interior da residência onde vivem as crianças e na existência de circunstância excepcionalíssima (reiteração delitiva e potencial periculosidade), de modo que as condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para substituir a prisão preventiva por domiciliar; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FERNANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 valoração de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, filhos menores) na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A instância ordinária fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no risco de reiteração delitiva, na comercialização de drogas no interior da residência onde vivem as crianças e na existência de circunstância excepcionalíssima (reiteração delitiva e potencial periculosidade), de modo que as condições pessoais favoráveis da paciente não são suficientes para substituir a prisão preventiva por domiciliar; por isso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.