RHC 219151 - DECISAO

RHC 219151 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta do fato, no modus operandi profissionalizado, na reincidência específica da paciente e na contemporaneidade dos elementos que indicam risco de reiteração delitiva; além disso, a ausência de prova da imprescindibilidade da mãe aos cuidados do menor e o fato de o suposto tráfico ter ocorrido no interior da residência, expondo a criança a risco, justificam o indeferimento da prisão domiciliar e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente (paciente): ERICA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem (apelado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art.318 a Cpp), Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência, Reincidência Específica
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art.318 a Cpp) Tráfico De Drogas Presunção De Inocência Reincidência Específica

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Parties

ERICA RODRIGUES DA SILVA

Recorrente (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem (apelado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de negativa de autoria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP e exceções por exposição de criança ao tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso e negou‑se provimento porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na gravidade concreta do fato, no modus operandi profissionalizado, na reincidência específica da paciente e na contemporaneidade dos elementos que indicam risco de reiteração delitiva; além disso, a ausência de prova da imprescindibilidade da mãe aos cuidados do menor e o fato de o suposto tráfico ter ocorrido no interior da residência, expondo a criança a risco, justificam o indeferimento da prisão domiciliar e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.