RHC 214160 - DECISAO

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Verificou-se que houve diligências infrutíferas para localizar o recorrente, que prestou endereço inexistente e descumpriu medidas cautelares impostas após concessão de liberdade provisória, configurando risco de evasão do distrito da culpa e necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, §1º do CPP; por isso a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e o habeas corpus foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: AESSIO HONORATO DA SILVA; Órgão Coator/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Casso a liminar concedida e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Vulnerabilidade Social/situação De Rua, Resolução N. 425/2021 Do CNJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Vulnerabilidade Social/situação De Rua Resolução N. 425/2021 Do CNJ

Case Brief

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Parties

AESSIO HONORATO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator/órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital diante da alegada ausência de esgotamento de diligências
  2. 2 legalidade da decretação/manutenção da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 aplicabilidade da Resolução n. 425/2021 do CNJ a pessoa possivelmente em situação de rua

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve diligências infrutíferas para localizar o recorrente, que prestou endereço inexistente e descumpriu medidas cautelares impostas após concessão de liberdade provisória, configurando risco de evasão do distrito da culpa e necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312, §1º do CPP; por isso a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Casso a liminar concedida e nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Casso a liminar concedida às fls. 206/209
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus