HC 1013402 - DECISAO

HC 1013402 - DECISAO

Embora o juízo de origem tenha fundamento na gravidade da conduta e no risco à vítima, não houve demonstração concreta e idônea da indispensabilidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e da inexistência de descumprimento de medidas protetivas; assim, a medida prisional foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: LUCIANO DE MOURA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO DE MOURA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e idônea para decretação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem tenha fundamento na gravidade da conduta e no risco à vítima, não houve demonstração concreta e idônea da indispensabilidade da prisão preventiva diante da primariedade do paciente e da inexistência de descumprimento de medidas protetivas; assim, a medida prisional foi considerada desproporcional e substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.