RHC 216608 - DECISAO

RHC 216608 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso e negou‑se provimento porque não se verificou excesso de prazo imputável ao Estado (atrasos decorrentes de atos da defesa), o paciente já foi pronunciado (incidindo súmulas 21/52/64), e restou demonstrada a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva pela gravidade dos fatos, multirreincidência e risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ ROSARIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Não Provido; Ordem Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Pronúncia, Súmulas 21, 52 E 64 Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Prisão Preventiva Organização Criminosa Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver +3 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIZ ROSARIO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ Recurso Não Provido; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Há excesso de prazo que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente preso há mais de um ano?
  2. 2 São contemporâneos os fundamentos que justificam a manutenção da prisão preventiva (persistência do risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva)?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso e negou‑se provimento porque não se verificou excesso de prazo imputável ao Estado (atrasos decorrentes de atos da defesa), o paciente já foi pronunciado (incidindo súmulas 21/52/64), e restou demonstrada a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva pela gravidade dos fatos, multirreincidência e risco concreto à ordem pública e de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.