HC 1022483 - DECISAO

HC 1022483 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, com fundamento no art.105, I, c da CF e art.210 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do pedido quanto ao mérito.

Parties
Paciente: JHONATAN CONCEICAO DE JESUS; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência Do STJ
Outcome
liminar indeferida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

JHONATAN CONCEICAO DE JESUS

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Manifesta Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, com fundamento no art.105, I, c da CF e art.210 do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do pedido quanto ao mérito.

Court Disposition

liminar indeferida por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.