RHC 217409 - DECISAO

RHC 217409 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada, com prova de materialidade e indícios de autoria, e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, antecedentes/condenações e risco de reiteração delitiva), de modo que não se verificou constrangimento ilegal; ademais, não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados das crianças para justificar prisão domiciliar, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente / Recorrente: EDNALDO JOSE DA SILVA; Tribunal a Quo / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Risco De Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Risco De Reiteração Delitiva Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDNALDO JOSE DA SILVA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada, com prova de materialidade e indícios de autoria, e presentes os requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, antecedentes/condenações e risco de reiteração delitiva), de modo que não se verificou constrangimento ilegal; ademais, não foi demonstrada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados das crianças para justificar prisão domiciliar, e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM
  • Publique-se