RHC 217390 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias e pelo STJ em razão de indícios concretos de participação da recorrente em associação ao tráfico de drogas, possível posição de comando no grupo, reincidência e risco de reiteração, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública e pela ausência de comprovação dos requisitos que autorizariam a prisão domiciliar (filha maior de 12 anos e falta de prova de ser única responsável pelos dependentes), de modo que não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a relaxar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: ANDRESSA DE OLIVEIRA WITZEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318, V Do CPP, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ANDRESSA DE OLIVEIRA WITZEL

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada (oposição)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 carácter excepcional da custódia cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias e pelo STJ em razão de indícios concretos de participação da recorrente em associação ao tráfico de drogas, possível posição de comando no grupo, reincidência e risco de reiteração, bem como pela necessidade de garantia da ordem pública e pela ausência de comprovação dos requisitos que autorizariam a prisão domiciliar (filha maior de 12 anos e falta de prova de ser única responsável pelos dependentes), de modo que não se reconheceu ilegalidade flagrante apta a relaxar a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.