RHC 217576 - DECISAO

RHC 217576 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela especial gravidade concreta dos fatos, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica, demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para afastar a prisão preventiva e as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO SÉRGIO DE JESUS HORÁCIO; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lesão Corporal (art. 129, §13, Do Código Penal), Princípio Da Homogeneidade/proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do Código De Processo Penal Lesão Corporal (art. 129, §13, Do Código Penal) Princípio Da Homogeneidade/proporcionalidade

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Parties

PAULO SÉRGIO DE JESUS HORÁCIO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância das condições pessoais favoráveis para afastar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela especial gravidade concreta dos fatos, pelo risco concreto de reiteração delitiva e pela necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica, demonstrando a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, as condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para afastar a prisão preventiva e as medidas cautelares diversas se mostram insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • liminar indeferida
  • manutenção da prisão preventiva