RHC 217267 - DECISAO

RHC 217267 - DECISAO

Parties
Recorrente / Paciente: WALMIR DE JESUS PORTELA; Órgão Coator / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante / Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ERNESTO BARROSO DE SOUZA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço o recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

WALMIR DE JESUS PORTELA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parecerista

ERNESTO BARROSO DE SOUZA JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 pedido de extensão de benefício a corréus com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Court Disposition

conheço o recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço o recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.