RHC 219344 - DECISAO

RHC 219344 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração criminosa (duas prisões em flagrante no intervalo de 30 dias pelo crime de tráfico de drogas), sendo insuficiente a substituição da custódia por medidas cautelares diversas quando presentes elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: KAUAN MATHEUS PRAZERES CUNHA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

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Parties

KAUAN MATHEUS PRAZERES CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração criminosa devido à reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam risco de reiteração criminosa (duas prisões em flagrante no intervalo de 30 dias pelo crime de tráfico de drogas), sendo insuficiente a substituição da custódia por medidas cautelares diversas quando presentes elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.