HC 884830 - DECISAO

HC 884830 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, verificou‑se a condenação da paciente pelo art. 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013, com pena de 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, de modo que a insurgência contra a custódia preventiva tornou‑se sem objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ISABELE CAROLINE MARTINS HIGINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Prova Extraída De Aparelho Celular, Conversão Da Prisão Em Domiciliar, Estatuto Da Primeira Infância, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Prova Extraída De Aparelho Celular Conversão Da Prisão Em Domiciliar Estatuto Da Primeira Infância +1 more

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Parties

ISABELE CAROLINE MARTINS HIGINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da apreensão e extração de dados do aparelho celular
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar por ser a acusada mãe de duas crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, verificou‑se a condenação da paciente pelo art. 2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013, com pena de 4 anos e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa, de modo que a insurgência contra a custódia preventiva tornou‑se sem objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.