HC 1023147 - DECISAO

HC 1023147 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem periculosidade, risco de fuga ou de obstrução da investigação e diante do caráter excepcional da prisão preventiva, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a fim de resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal sem antecipação de pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS PIRES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Insignificância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PIRES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem periculosidade, risco de fuga ou de obstrução da investigação e diante do caráter excepcional da prisão preventiva, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a fim de resguardar a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal sem antecipação de pena.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida