HC 1010013 - DECISAO

HC 1010013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em reincidência específica, condenação em cumprimento de pena ao tempo do flagrante e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; a alegação de insignificância e o trancamento da ação penal demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e são medidas excepcionais inadequadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL TOLEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Furto Qualificado Tentado, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Furto Qualificado Tentado Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal

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Parties

DANIEL TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto de fios de cobre
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em reincidência específica, condenação em cumprimento de pena ao tempo do flagrante e risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; a alegação de insignificância e o trancamento da ação penal demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e são medidas excepcionais inadequadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus