RHC 219110 - DECISAO

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A prisão preventiva foi revogada porque a quantidade apreendida (45,26g de cocaína), a primariedade do acusado, a ausência de indícios de estrutura organizada de comercialização ou habitualidade e a inexistência de fundamentação concreta e individualizada nos autos não demonstraram a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; determinou-se a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR MESQUITA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Pelo Relator
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR MESQUITA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a quantidade apreendida (45,26g de cocaína), a primariedade do acusado, a ausência de indícios de estrutura organizada de comercialização ou habitualidade e a inexistência de fundamentação concreta e individualizada nos autos não demonstraram a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública; determinou-se a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do recorrente.
  • Imposição de medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.