RHC 211946 - DECISAO

RHC 211946 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve nulidade por falta de intimação, inexistindo pedido de sustentação oral, e porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (periculosidade, gravidade do delito, risco às testemunhas e garantia da instrução criminal), sendo inadequadas medidas cautelares diversas nessa fase, circunstância reforçada pela sentença de pronúncia que manteve a custódia.

Parties
Recorrente/paciente: C. L. Q. DOS S. S.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Coacusado: PEDRO HENRIQUE CHAVES CARVALHO; Coacusada: DANIELLA C. C. DA S. S.; Coacusada: CRISTINA A. C. DA S.; Coacusado: GABRIEL DOS S. S.; Coacusado: LUIS C. G. S.; Vítima: EDMAR DE M. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Intimação Para Sustentações Orais, Nulidade, Medidas Cautelares Diversas, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Judicial, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Intimação Para Sustentações Orais Nulidade Medidas Cautelares Diversas Pronúncia +4 more

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Parties

C. L. Q. DOS S. S.

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

PEDRO HENRIQUE CHAVES CARVALHO

Coacusado

DANIELLA C. C. DA S. S.

Coacusada

CRISTINA A. C. DA S.

Coacusada

GABRIEL DOS S. S.

Coacusado

LUIS C. G. S.

Coacusado

EDMAR DE M. S.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para sustentação oral e alegada nulidade
  2. 2 legalidade e manutenção da prisão preventiva (art. 312/313 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve nulidade por falta de intimação, inexistindo pedido de sustentação oral, e porque a prisão preventiva do paciente foi mantida com fundamentação concreta e suficiente, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (periculosidade, gravidade do delito, risco às testemunhas e garantia da instrução criminal), sendo inadequadas medidas cautelares diversas nessa fase, circunstância reforçada pela sentença de pronúncia que manteve a custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.