RHC 213210 - DECISAO

RHC 213210 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de a agravante ter sido condenada a pena privativa de liberdade (5 anos e 10 meses, regime inicial fechado, com 583 dias-multa) e ter-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade, de modo que o pedido contido na inicial se tornou sem objeto, pois a custódia passou a decorrer de novo título a ser apreciado pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Substituição Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Específica Substituição Da Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ELLEN JULIANA DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para indeferimento de prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Relevância da custódia cautelar diante das circunstâncias fáticas (quantidade de drogas, arma, cumprimento de pena anterior)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão de a agravante ter sido condenada a pena privativa de liberdade (5 anos e 10 meses, regime inicial fechado, com 583 dias-multa) e ter-lhe sido negado o direito de recorrer em liberdade, de modo que o pedido contido na inicial se tornou sem objeto, pois a custódia passou a decorrer de novo título a ser apreciado pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.