RHC 219587 - DECISAO

RHC 219587 - DECISAO

O Tribunal manteve a prisão preventiva por entender presentes indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de maconha, cocaína e crack, munições e apetrechos), indícios de liderança em organização criminosa e risco concreto à ordem pública, além da existência de outro procedimento envolvendo posse ilegal de arma, e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a alegação sobre identificação por fotografia (arts. 226/228 CPP) não foi conhecida por ausência de manifestação do Tribunal de origem (inadmissibilidade de habeas corpus per saltum).

Parties
Recorrente: ITAECIO DE SOUZA DANTAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Per Saltum, Identificação De Acusado (art. 226/228 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ITAECIO DE SOUZA DANTAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 existência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a prisão preventiva por entender presentes indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de maconha, cocaína e crack, munições e apetrechos), indícios de liderança em organização criminosa e risco concreto à ordem pública, além da existência de outro procedimento envolvendo posse ilegal de arma, e concluiu que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; a alegação sobre identificação por fotografia (arts. 226/228 CPP) não foi conhecida por ausência de manifestação do Tribunal de origem (inadmissibilidade de habeas corpus per saltum).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.