RHC 217027 - DECISAO

RHC 217027 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela pena em abstrato superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo cometimento de novo delito enquanto o paciente estava submetido a medidas cautelares e pelo descumprimento anterior de tais medidas, demonstrando-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOHN DAVID DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Partei/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário (denegação Da Ordem)
Outcome
recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Judicial
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Parties

JOHN DAVID DE ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Partei/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Ordinário (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela pena em abstrato superior a quatro anos (art. 313, I, CPP), pelo risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelo cometimento de novo delito enquanto o paciente estava submetido a medidas cautelares e pelo descumprimento anterior de tais medidas, demonstrando-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.