HC 990450 - DECISAO

HC 990450 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis: o paciente descumpriu reiteradamente medidas protetivas e o monitoramento eletrônico, aproximando-se da residência da genitora da ofendida, o que evidencia risco à ordem pública e à integridade da vítima e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MILON DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Monitoramento Eletrônico

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Parties

MILON DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva diante de denúncia rejeitada e regime inicial aberto
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Fundamentação necessária para manutenção da custódia cautelar em casos de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente o fumus commissi delicti e o periculum libertatis: o paciente descumpriu reiteradamente medidas protetivas e o monitoramento eletrônico, aproximando-se da residência da genitora da ofendida, o que evidencia risco à ordem pública e à integridade da vítima e torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se